LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS

REGRAS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES

Os Leilões serão realizados em conformidade com a Lei Federal 9.514/1997 – Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI,alterada pelas Leis Federais nº 10.931/04 e nº 13.043/14 edemais disposições aplicáveis à matéria.

Forma de Pagamento: À vista.

Procedimentos para arrematação:

1. Arrematação “on-line”:

a)  Realizar o cadastro no site www.silveiraliloes.com.br;

b) Após realização do cadastro, imprimir a via do contrato, assinar e reconhecer firma da assinatura em cartório e enviar via SEDEX, juntamente com cópias autenticadas em cartório do RG, CPF e comprovante de endereço, para o seguinte endereço: Avenida Rotary, nº 187, Bairro Jardim das Paineiras, Campinas /SP, CEP: 13.092-509;

c) Para participação dos leilões na forma on line, o interessado deverá ter disponível em seu computador, os requisitos técnicos mínimos necessários para navegação no portal da Silveira Leilões, os quais poderão ser vistos no link: http://www.silveiraleiloes.com.br/Duvidas/;

d)Eventuais quedas no sistema e na navegação na internet, não poderão ser imputadas as Comitentes e para o Leiloeiro Oficial;

e)  Os usuários devidamente cadastrados e habilitados para o leilão que vierem a arrematar um lote,terão o prazo de 24 horaspara realizar o pagamento do valor da arrematação por meio de TED para a conta bancária da Comitente, bem como a comissão do leiloeiro, calculada à razão de 5% sobre o valor da arrematação, por meio de TED para conta bancária por ele informado.

2. Arrematação presencial: No ato da arrematação, o arrematante pagará em cheques separados:

a)  O valor do arremate diretamente à Comitente;

b)  A comissão do leiloeiro, calculada à razão de 5% sobre o valor da arrematação.

3.  O Arrematante arcará com todas as despesas cartorárias, ITBI e demais taxas e impostos de transmissão, bem como todas as despesas que vencerem a partir da data da arrematação.

4. O Auto de arrematação será emitido em até 10 (dez) dias, mediante a efetiva confirmação do crédito em conta corrente dos valores referentes à arrematação e à comissão. 

5. Após o recebimento do Auto de Arrematação, o arrematante deverá entrar em contato com a Silveira Leilões, para agendamento da lavratura da escritura definitiva.

6. A escritura será lavrada em favor do arrematante,mediante a comprovação do pagamento dos débitos de IPTU e condomínioe demais impostos de transmissão.

7. O arrematante não poderá alegar desconhecimento das condições dos leilões, da legislação que fundamenta os mesmos, das condições do imóvel, devendo o imóvel ter sido examinado antes dos leilões, assim como todos os documentos imobiliários atinentes.

8. O interessado que participar dos leilões, declara tacitamente que está de acordo com as condições estabelecidas para os leilões.

9.  A venda é feita “ad corpus” e o arrematante receberá o imóvel no estado que se encontra.

10. Os valores dos leilões serão corrigidos até a data dos leilões e foram apurados de acordo com o artigo 27, parágrafos e incisos da Lei Federal 9.514/97 e com o pactuado em escritura de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia.

11. Na hipótese da falta de pagamento da arrematação e da comissão nos prazos estabelecidos, ou de sustação de cheques e/ou se estes forem devolvidos por qualquer motivo, a arrematação será cancelada e poderá ser direcionada para o segundo maior lance ofertado no leilão e assim por diante. Nesse caso, o arrematante que der causa ao cancelamento da venda em leilão pagará para a comitente o valor referente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sendo 20% destinados à comitente e 5% destinados ao leiloeiro, como divida líquida e certa, nos termos do Artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, além perdas e danos, sujeitando-se às demais penalidades legais.

12. As demais condições do leilão obedecerão às normas reguladas pelo Decreto nº 21.981 de 19.10.32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427 de 01.02.33, e demais disposições aplicáveis à matéria que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

Outras Informações: fones: (19) 3794.2030 / (19) 98138.3065, email: contato@silveiraleiloes.com.br. /marcelo@jsilveira-advogados.com.br.

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