BEM IMÓVEL: Lote de Terreno urbano sem benfeitorias, número 412, da Quadra 04, do loteamento denominado Estância São Paulo, no município de Campo Limpo Paulista/SP, com área de 4.460,00m2, que mede 33,00m de frente para o Caminho Nove, por 103,00m da frente ao fundos do lado direito, visto do referido caminho, confrontando com o lote 413, por 128,00m da frente aos fundos do lado esquerdo, confrontando com o lote 411, nos fundos mede 38,00m, confrontando com parte do lote 414, todos da mesma quadra. Cadastro PM: 002.234.016.001. Matrícula imobiliária n° 97.576 do 2º Cartório de Registro de imóveis de Jundiaí/SP.
AVALIAÇÃO: R$ 230.000,00 (agosto/22) que atualizado até a presente data pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo perfaz o valor de R$ 246.523,83.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais ônus e os débitos tributários, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, na medida da existência de saldo desta para tanto, consoante a ordem das respectivas preferencias nos termos do artigo 130 e 186 do Código Tributário Nacional e artigo 908 do Código de Processo Civil.
ÔNUS: Consta na averbação nº 14 da matricula imobiliária do imóvel, nos termos do mandado de averbação aos 12 de abril de 2022, pela 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jundiaí/SP, nos autos dos Embargos de Terceiro Cível – Constrição/penhora/Avaliação/ Indisponibilidade de Bens, processo nº 1017512-27.2020.8.26.0309, que foi decretada a ineficácia da venda e compra objeto do R.12 e da venda e compra objeto do R.13. O débito da presente ação atualizado até abril/24 perfaz o valor de R$ 284.223,14.
Valore mínimos:
1º Leilão: R$ 246.523,83
2º Leilão: R$ 123.261,91