REGRAS DE PARTICIPAÇÃO
MARCELO EMIDIO FERREIRA PIEROBOM SILVEIRA, matrícula JUCESP nº 843, com escritório a Avenida Rotary, nº 187, sala 01, Jardim das Paineiras, Campinas/SP, autorizada pelas Vendedoras ao fim relacionadas, venderá os imóveis abaixo descritos, por intermédio de LEILÃO ONLINE, o qual se realizará conforme as prescrições a seguir estabelecidas:
A. DATA E HORÁRIO DO LEILÃO:
O leilão terá início no dia 11 de dezembro de 2025, com encerramento às 15h00m, ocasião na qual os imóveis serão ofertados em tempo real, via internet e pelo período mínimo de 60 (sessenta) minutos.
B. DO IMÓVEL:
Prédio residencial, nº 401, localizado na Avenida Ismael Ferreira dos Santos, Parque Egisto Ragazzo, no município de Limeira do Estado de São Paulo, CEP: 13485-344, com 344,16m2 de área construída e terreno com área de 366,62m2. Matrícula imobiliária nº 26.447 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira/SP. Inscrição municipal nº 1617.001.000.
Não obstante, na hipótese de que o leilão se encerre sem lances ofertados para algum dos imóveis, as Vendedoras analisarão propostas de valores inferiores aos dos lances mínimos, ficando ao seu critério exclusivo aceitarem ou recusarem as propostas.
C. MODALIDADE DO LEILÃO:
O leilão dos imóveis descritos no ANEXO I será realizado tão somente na modalidade ONLINE.
D. DO ÔNUS:
1. Será de responsabilidade do Arrematante o pagamento de IPTU e taxas condominiais que incidirem sobre os imóveis após a data da arrematação;
2. As despesas da arrematação correrão por conta do Arrematante, inclusive todas as despesas de transferência patrimonial dos bens arrematados, além de eventuais custas, taxas, emissão de matrícula imobiliária, reconhecimentos de firma, autenticações de documentos, se necessário, além de todos os impostos, taxas e emolumentos referentes ao ato de lavratura e registro da escritura pública de venda e compra, se houver;
3. A venda dos imóveis leiloados será realizada na modalidade AD CORPUS, nos termos do art. 500, §§1º ao 3º, e seguintes do Código Civil Brasileiro, sendo as dimensões supracitadas de caráter secundário, meramente enunciativo e repetitivo das dimensões constantes no registro imobiliário;
4. Nas hipóteses em que o imóvel arrematado estive submetido a construção pela modalidade incorporação imobiliária o arrematante receberá o imóvel conforme memorial descritivo de cada incorporação vinculando-se a condições de entrega pela incorporadora. Na hipótese de imóveis prontos o arrematando recebera na forma que se encontra facultado previa visitação.
E. REGRAS E CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO:
1. Fica facultada a previa visitação dos imóveis, oferecidos no leilão;
2. Todos os horários informados neste edital ou em qualquer publicidade relacionada ao leilão em questão são baseados no Horário Oficial de Brasília/DF;
3. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ONLINE, por intermédio do Portal de Leilões, e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial MARCELO EMIDIO FERREIRA PIEROBOM SILVEIRA, matrícula JUCESP nº 843, com escritório situado na Avenida Rotary, nº 187, sala 01, Jardim das Paineiras, Campinas/SP, CEP nº 13092-509;
4. Os lances poderão ser ofertados pela internet, no Portal de Leilões Online, http://www.silveiraleiloes.com.br, mediante cadastramento prévio dos interessados.
a. Somente serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site, http://www.silveiraleiloes.com.br.
b. Sobrevindo novo lance nos três minutos antecedentes ao termo final do Leilão, o horário (cronômetro) de fechamento será prorrogado para três minutos e sinalizado para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lanços;
c. Durante a realização do leilão, não serão admitidos os lances enviados por qualquer outra forma senão pelo Portal de Leilões Online, http://www.silveiraleiloes.com.br. Ao final do leilão, os bens serão vendidos àquele que ofertar o MAIOR LANCE POR LOTE, desde que igual ou superior ao valor do lance mínimo estabelecido.
5. Na hipótese de que o leilão se encerre sem lances ofertados para algum dos imóveis, as Vendedoras analisarão propostas condicionais, de valores inferiores aos dos lances mínimos, ficando ao seu critério exclusivo aceitar ou recusar tais propostas.
a. Referidas propostas deverão ser enviadas pelo próprio sistema disponível no Portal de Leilões Online: http://www.silveiraleiloes.com.br.
b. Somente serão consideradas as propostas que forem enviadas pelo sistema do Portal, http://www.silveiraleiloes.com.br, e ANTES do encerramento dos leilões;
c. Somente serão aceitas propostas de valor superior ao da proposta corrente, tendo por incremento mínimo obrigatório o valor informado no site;
d. Ao final do leilão, a maior proposta apurada para cada um dos imóveis será encaminhada para a análise das Vendedoras;
e. Na eventualidade de contraproposta formulada pelas Vendedoras, o responsável pelo envio da maior proposta apurada no leilão, nos termos do Item 5.d., acima, terá a preferência na análise e eventual aceite dos termos propostos pelas Vendedoras.
6. Na hipótese de que o leilão se encerre sem proposta condicional, serão analisadas propostas enviadas por e-mail e por ordem de recebimento, aplicando-se o mesmo critério do item 5.e acima.
7. Para a participação Online, os usuários interessados deverão ter disponíveis em seu computador os requisitos técnicos mínimos necessários para navegação no portal, http://www.silveiraleiloes.com.br. Tais requisitos poderão ser verificados pelo link;
8. Eventuais quedas no sistema e/ou na navegação da internet não poderão ser imputadas às Vendedoras e nem ao Leiloeiro Oficial;
9. A arrematação se concretizará mediante o pagamento do preço pelo Arrematante, de até 05 (dois) dias úteis a contar do encerramento do leilão, em conta bancária a ser indicada pelo Leiloeiro Oficial, a qual será informada ao Arrematante após o encerramento do leilão;
10. A comissão devida pelo Arrematante ao Leiloeiro Oficial será de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e não incluso no valor do lanço, a qual será paga à VISTA, na conta indicada pelo leiloeiro a contar do encerramento do leilão, em conta bancária a ser indicada pelo Leiloeiro Oficial.
11. Na hipótese da falta de pagamento do valor da arrematação ou da comissão do Leiloeiro Oficial nos prazos estipulados, a venda será desfeita e será direcionada para o segundo maior lance no leilão, e assim por diante. Nessa hipótese, o Arrematante que der causa ao cancelamento da venda em leilão pagará às Vendedoras o valor referente a 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sendo 20,00% (vinte por cento) destinados às Vendedoras e 5,00% (cinco por cento) aoLeiloeiro Oficial, como dívida líquida e certa, nos termos do art. 784 do Novo Código de Processo Civil.
12. Lavratura do Auto de Arrematação e do Compromisso de Venda e Compra ou Escritura Pública de Venda e Compra:
a. O Auto de Arrematação somente será emitido e assinado mediante a efetiva confirmação do crédito em conta corrente dos valores referentes à arrematação e à comissão do Leiloeiro Oficial, sendo a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável;
b. Após o recebimento do Auto de Arrematação, o Arrematante deverá entrar em contato com a gestora para agendar a assinatura do Compromisso de Venda e Compra e ou da Escritura Pública de Venda e Compra;
c. Nos casos de lavratura das Escrituras Públicas de Venda e Compra somente será realizada em cartórios designados pelas Vendedoras, cabendo ao Arrematante arcar com eventuais custas de seu deslocamento ou organizar eventual assinatura por teleconferência e certificado digital;
d. A lavratura das Escrituras Públicas de Venda e Compra serão realizadas em cartórios parceiros das Vendedoras e cada cartório possui uma minuta padrão previamente aprovada, cujas cláusulas e termos não serão passíveis de alterações;
e. O Arrematante terá o prazo máximo de 30 (trinta dias), a contar da data da lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra, para efetivar seu registro junto ao respectivo Oficial de Registro de Imóveis, bem como para efetuar a transferência da titularidade do imóvel junto aos demais órgãos de serviços públicos, sob pena de ficar configurado o inadimplemento do Arrematante, o qual responderá pelas perdas e danos e lucros cessantes causados à Vendedora e/ou o Leiloeiro Oficial por sua inércia;
f. As custas com a lavratura e registro da escritura, bem como taxas e emolumentos cartoriais, incluindo o ITBI, serão de responsabilidade exclusiva do Arrematante;
g. As chaves dos imóveis arrematados somente serão entregues ao Arrematante mediante a lavratura e assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra;
h. O Arrematante fica ciente que é proibido efetuar qualquer construção ou benfeitoria nos imóveis até que a Escritura Pública de Venda e Compra seja efetivamente lavrada e registrada junto ao respectivo rente a 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sendo 20,00% (vinte por cento) destinados às Vendedoras e 5,00% (cinco por cento) o Leiloeiro Oficial, como dívida líquida e certa, nos termos do art. 784 do Novo Código de Processo Civil;
i. Eventuais Termos de Baixa e Quitação de Hipoteca e/ou Termo de Quitação de Alienação Fiduciária que se façam necessários serão disponibilizados pelas Vendedoras aos Arrematantes no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da confirmação dos pagamentos da arrematação e da comissão do Leiloeiro Oficial, sendo que caberá aos Arrematantes providenciarem as averbações e registros que se fizerem necessários;
13. Eventuais informações disponibilizadas pelas Vendedoras e/ou pelo Leiloeiro Oficial deverão obrigatoriamente ser confirmadas pelos interessados, a eles não cabendo qualquer reclamação posterior;
14. Os interessados, ao participarem do leilão, declaram expressamente que estão de acordo com as regras e condições estabelecidas para os leilões e delas não poderão alegar desconhecimento, nem da legislação que os fundamenta e nem das condições dos imóveis;
15. Nos termos do artigo 448 do Código Civil Brasileiro, fica a evicção de direito restrita exclusivamente ao valor pago na arrematação do imóvel, não cabendo ao arrematante qualquer indenização ou direito de reaver o valor pago a título de honorários relativo à comissão do Leiloeiro Oficial;
16. Os interessados a participar do leilão deverão ser previamente cadastrados na plataforma digital do Leiloeiro Oficial, e, no ato do cadastro estarão sujeitos às condições de divulgação de seus dados pessoais para as vendedoras, conforme a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
17. As demais condições do leilão obedecerão às normas reguladas pelo Decreto nº 21.981 de 19/10/1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427 de 01/02/1933, e demais disposições aplicáveis à matéria que regula a profissão dos Leiloeiros Oficiais; Dúvidas e maiores questionamentos serão esclarecidos juntamente ao escritório do Leiloeiro Oficial, localizado na Avenida Rotary, nº 187, sala 01, Jardim das Paineiras, Campinas/SP, pelo telefone nº 19 98138.3065, pelo portal: http://www.silveiraleiloes.com.brou, ainda, pelo e-mail: c[email protected]. Leiloeiro Oficial: MARCELO EMIDIO FERREIRA PIEROBOM SILVEIRA, matrícula JUCESP nº 843.
Casa residencial, nº 401, localizado na Avenida Ismael Ferreira dos Santos, Parque Egisto Ragazzo, no município de Limeira do Estado de São Paulo, CEP: 13485-344, com 344,16m2 de área construída e terreno com área de 366,62m2. Matrícula imobiliária nº 26.447 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira/SP. Inscrição municipal nº 1617.001.000.
VALOR MÍNIMO DE VENDA: R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS).