SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - LEI 9.514-97

LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E SUAS APLICAÇÕES NA CONSTRUÇÃO CIVIL

A promulgação da Lei Federal nº 4.591 em 16 de dezembro de 1964, posteriormente alterada em 29 de novembro de 1965 pela Lei Federal nº 4.864, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de rescisão dos contratos de Promessa de Venda e Compra Futura de Unidades Autônomas Condominiais por meio de Leilão Extrajudicial.

A primeira Lei dispõe sobre os condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias; a segunda lei dispõe sobre os estímulos à indústria da construção civil. Ambas versam sobre a incorporação imobiliária e a venda de imóveis na planta com pagamento parcelado (Promessa de Venda e Compra/Venda e Compra).

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